A Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que prevê baixa gratuita
e automática do registro das micro e pequenas empresas que estejam sem qualquer
atividade há mais de três anos.
O Projeto de Lei 6003/19
corresponde a texto de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA),
aprovado pela Câmara em 2012 e modificado pelo Senado em 2019. Originalmente,
tramitou como Projeto de Lei 3616/12.
A proposta altera a Lei de
Registro Público de Empresas Mercantis. Assim, a micro ou pequena empresa ou o
microempresário individual terá o registro cancelado sem ônus se, comprovadamente,
não pediu arquivamento ou não desenvolveu qualquer atividade financeira por no
mínimo três anos.
Pela Câmara, o cancelamento do
registro se daria sem prévia comunicação aos donos do negócio. O Senado alterou
no texto para que esse encerramento só aconteça após a notificação pessoal do
gestor, sócio ou empresário, que terá prazo de até 15 dias para manifestar
intenção de permanecer em atividade.
O projeto ainda será analisado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o
Plenário e, se aprovado, irá a sanção presidencial.
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