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| Com o veto presidente, este é o prazo que está valendo e o contribuintes têm até o final do mês para prestar contas com a Receita Federal. |
O presidente Jair Bolsonaro vetou
o projeto aprovado pelo Congresso que prorrogava até 31 de julho o prazo de
entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021. O projeto foi
aprovado pela Câmara dos Deputados em abril e como já havia passado pelo
Senado, o texto foi enviado para sanção presidencial.
Inicialmente, o prazo para a
entrega acabaria em abril. No entanto, a Receita Federal estendeu o prazo para
31 de maio. Com o veto do presidente, este é o prazo que está valendo e o
contribuintes têm até o final do mês para prestar contas com a Receita Federal.
“Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar
um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de
manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação
dos entes federativos”, informou o Planalto.
De acordo com o governo, embora a
proposta aprovada pelo Congresso fosse “meritória”, contrariava o “interesse
público” porque geraria “fluxo de caixa negativo”, no qual a arrecadação do
governo com o imposto seria de um montante “menor do que o necessário para
pagar as restituições”.
Além disso, o governo disse que a
medida poderia afetar também a arrecadação dos estados e dos municípios e
impactar no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
Segundo o Ministério da Economia,
a medida também afetaria a entrada de dinheiro das devoluções do auxílio
emergencial recebido indevidamente em 2020.
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