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Agência Câmara Notícias |
A comissão especial da Câmara dos
Deputados sobre mudanças nas regras eleitorais (PEC 125/11) aprovou, na noite
desta segunda-feira (10), o texto da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP).
A proposta ainda vai passar por
dois turnos de votação no Plenário da Câmara antes de seguir para a análise do
Senado.
O texto original da PEC tratava
apenas do adiamento das eleições em datas próximas a feriados, mas, no quarto
substitutivo ao texto, a relatora incluiu vários temas a fim de “aumentar o
leque de propostas” levadas para a apreciação do Plenário. O texto-base da
relatora foi aprovado por 22 votos a 11 na comissão.
Para a eleição de 2022, por
exemplo, está prevista a adoção do sistema eleitoral majoritário na escolha dos
cargos de deputados federais e estaduais. É o chamado “distritão puro”, no qual
são eleitos os mais votados, sem levar em conta os votos dados aos partidos,
como acontece no atual sistema proporcional.
Esse sistema seria uma transição
para o “distritão misto”, a ser adotado nas eleições seguintes para Câmara dos
Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais. Porém, os deputados
aprovaram um destaque do PCdoB para retirar esse item do texto.
Para a deputada Perpétua Almeida
(PCdoB-AC), a escolha do sistema eleitoral definitivo a partir de 2024 ainda
depende de mais debates futuros. “Nós achamos que essa é uma situação em que
ainda há muita dúvida entre parlamentares e até no próprio eleitor. Então, nós
pedimos a supressão desse item do relatório”, explicou.
*Voto preferencial
Outra novidade no texto de Renata
Abreu é o chamado “voto preferencial” nas eleições para presidente da
República, governadores e prefeitos, a partir de 2024. A ideia de Renata Abreu,
já adotada na Irlanda e no estado de Nova Iorque (EUA), é dar ao eleitor a
possibilidade de indicar até cinco candidatos em ordem de preferência.
Na apuração, serão contadas as
opções dos eleitores até que algum candidato reúna a maioria absoluta dos votos
para chefe do Executivo.
“Você não é obrigado a listar a
sua ordem de preferência. Você pode colocar a sua ordem de preferência. A
eleição se torna muito mais barata. Trouxemos o que tem de maior inovação na
política no mundo, mas tomamos o cuidado de não aplicar nas próximas eleições
exatamente para não acharem que é um casuísmo”, disse Renata Abreu.
*Coligações
Em relação às coligações, que
foram proibidas nas últimas eleições municipais, a relatora disse prestigiar a
autonomia partidária e autorizar os partidos a decidirem a forma de se coligar
tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais.
Renata Abreu ainda fez um ajuste
de última hora para revogar o artigo da Constituição que trata do caráter
nacional dos partidos políticos. “Atendendo o princípio geral de liberdade de
criação de partidos, entendemos que os partidos regionais têm um papel
importante a desempenhar na democracia brasileira”.
*Cláusula de desempenho
O texto de Renata Abreu também
tem novidade na cláusula de desempenho, que trata dos limites mínimos de votos
e parlamentares eleitos para que um partido político tenha acesso ao Fundo
Partidário e à propaganda gratuita.
Além do percentual mínimo de
votos válidos (1,5% a 3%, conforme regra de transição prevista na Emenda
Constitucional 97, de 2017) e do número mínimo de deputados federais eleitos
(11 a 15) em pelo menos um terço das unidades da Federação, também passa a ser
considerado o mínimo de cinco senadores eleitos, incluindo aqueles que já
estiverem em exercício na primeira metade do mandato no dia da eleição.
Para a eleição de 2022, a
relatora prevê a criação de uma cláusula de “habilitação”, exigindo um
quociente mínimo de votos para que o partido possa ter acesso às cadeiras no
Legislativo. O limite previsto é de 25% do quociente eleitoral da eleição na
respectiva circunscrição.
Também haverá exigência de
quociente individual mínimo para os suplentes, “de forma a evitar que
candidatos sem votos possam ocupar as cadeiras, o que contraria o princípio do
sistema”.
O texto mantém a estratégia de
reforço da fidelidade partidária, mas, além das justas causas para a troca de
legenda já previstas em lei, acrescenta a possibilidade de migração desde que
haja a concordância do partido.
*Participação popular
Há ainda incentivos à maior
participação da população na política. Um dos artigos prevê que os votos dados
em mulheres e negros para a Câmara dos Deputados vão contar em dobro para a
distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.
Também será reduzido, de 1 milhão
para 100 mil, o número mínimo de assinaturas para a apresentação de um projeto
de lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados.
Outra novidade é a possibilidade
de consultas populares sobre questões locais durante as eleições municipais ou
gerais. Para essa espécie de “plebiscito municipal”, o tema da consulta deve
ser aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado à Justiça Eleitoral até 90
dias antes da data da eleição.
Fundações partidárias de estudo e
pesquisa, doutrinação e educação política poderão ampliar o leque de atividades
de ensino e formação política, oferecendo cursos de capacitação e formação
profissional, juntamente com os de educação política.
*Data de posse
Também está prevista mudança na
data de posse dos chefes do Executivo, que atualmente ocorre em 1º de janeiro.
A relatora propõe posse em 5 de janeiro para presidente da República e em 6 de
janeiro para governadores e prefeitos. Essa regra passaria a valer nas posses
de 2027 em diante.
A proposta ainda determina que
decisões do Judiciário sobre regras eleitorais obedeçam ao mesmo “princípio da
anterioridade” já imposto às decisões legislativas sobre eleições, ou seja: só
poderão ser efetivamente aplicadas um ano após sua publicação.
*Debate na comissão
Distritão, voto preferencial e
coligações dominaram os debates na comissão nesta segunda-feira. Vários
deputados afirmaram que essas medidas fragilizam os partidos políticos,
enfraquecem a representatividade da sociedade no Parlamento e favorecem a
eleição de celebridades.
O deputado Pompeo de Mattos
(PDT-RS) alertou que haverá futuros recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF)
contra a proposta.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP)
criticou fortemente o texto aprovado, em especial a adoção do voto
preferencial, que ele considera que vai confundir o eleitor diante da profusão
de candidatos ao Executivo. “Isso é uma vergonha e um escárnio. O que está acontecendo
aqui são parlamentares e partidos que estão pensando na sua reeleição e não na
ideia de uma democracia e de uma disputa de ideias e projetos de Nação”,
afirmou.
O deputado Henrique Fontana
(PT-RS) se queixou do acordo que viabilizou a votação na comissão especial. “O
Brasil fez um plebiscito para descartar o parlamentarismo e, agora, com meia
hora de relatório pronto, querem alterar o sistema de voto para a eleição
presidencial e para deputados federais. Participei dos acordos para não obstrução,
mas querem colocar tudo que o grupo do 'distritão' queria – ou seja,
'distritão' e volta das coligações – e o lado que eu represento não coloca nada
nesse acordo. Que acordo é esse?”, questionou.
Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF)
saiu em defesa do texto, e do “distritão” em particular. “Realmente há, na
Casa, essa grande predominância do 'distritão', porque entendemos que devemos
alterar o sistema para que o próprio eleitor possa entender melhor o sistema
eleitoral e para que prepondere a vontade do eleitor”, declarou.
Para o deputado Marcel van Hattem
(Novo-RS), a aprovação do texto na comissão será seguida por uma discussão mais
ampla no Plenário. “Nós estamos ficando sem tempo, neste momento, e precisamos
ir para o Plenário para que uma eventual mudança no nosso sistema político
possa acontecer. E quero frisar aqui a sugestão do voto preferencial,
corajosamente incluído pela relatora.”
A aprovação definitiva da reforma
político-eleitoral depende de, no mínimo, de 257 votos de deputados e 41 de
senadores nos dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado. As
medidas previstas para as eleições de 2022 precisam ser aprovadas até outubro,
um ano antes do pleito.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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