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Montante aproximado de dívidas
desses microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões (Foto: divulgação) |
Os microempreendedores
individuais (MEI) inadimplentes têm até o próximo dia 31 para regularizar a sua
situação e não correrem o risco de perder o CNPJ. De acordo com a Receita
Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa
cerca de 1/3 do total de inscritos.
O Sebrae está pleiteando junto à
Receita Federal que os MEI tenham mais prazo para regularizar seus débitos
antes da inscrição em dívida ativa, mas por enquanto o prazo não foi alterado.
O gerente de Políticas Públicas
do Sebrae, Silas Santiago, alerta que os MEI que não regularizarem sua situação
perante o Fisco podem ter grandes prejuízos. “Além de perderem o direito aos
benefícios previdenciários, o cancelamento do CNPJ faz com que esse
empreendedor seja excluído do Simples Nacional, que desburocratiza e desonera a
carga tributária, bem como passe a enfrentar mais dificuldade para acessar
linhas de crédito”, observa.
Para quitar as dívidas, o
microempreendedor pode emitir um DAS, o Documento de Arrecadação do Simples
Nacional, no portal do Simples. No site também existe a opção de parcelamento
da dívida. O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas
que serão pagas. Com isso, os juros deixam de ser gerados. Entretanto, é
preciso que o empreendedor pague a primeira parcela e – para não esquecer de
quitar as próximas – a dica é que eles façam o débito automático dos boletos
gerados. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para
celulares Android ou IOS.
Hoje, o montante aproximado de
dívidas desses microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões. Deste
montante, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI,
que estão passíveis de inscrição na dívida ativa. Apenas em junho deste ano,
metade dos 12,4 milhões de MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo.
A perda do CNPJ não quita a
dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que
ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social vai ser
cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da
dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso do ISS (imposto
municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor vai ser
enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na
dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido.
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