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O governador Camilo Santana (PT) assinou e encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que concede o pagamento de abono aos professores da rede pública estadual de ensino ainda em 2021. O governador não divulgou o valor.
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Com recursos provenientes do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), o abono reconhecerá professores, especialistas
em educação, coordenadores de ensino, coordenadores pedagógicos, gestores
escolares e servidores cedidos que estejam na função de magistério e direção
escolar (lotados nas unidades de ensino).
Conforme Emenda Constitucional nº 108, Art. 26 da Lei 14.113, Estados, Distrito Federal e Municípios devem cumprir a obrigação constitucional de utilização de 70% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais em efetivo exercício de suas atividades.
É provável que essa iniciativa se
repita em alguns municípios cearenses para cumprirem o mínimo de 70% do Fundeb
para profissionais da educação.
Novo Fundeb
O Novo Fundeb, aprovado em 2020, ampliou a complementação da União para o Fundeb e aumentou o percentual vinculado ao pagamento dos profissionais da educação de 60% para 70%.
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