Por meio de uma ação popular na
Justiça, o deputado federal Capitão Wagner, solicitou, na última terça-feira
(22), anulação da cobrança indevida da taxa de emissão do Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
O parlamentar chama atenção pela
“ilegalidade do ato de cobrança de taxa”, tendo em vista que o documento não é
mais emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), em razão
da emissão do documento ser atualmente digital, ou na forma física, mas que é
impressa pelo próprio proprietário do veículo automotor.
O contribuinte cearense tem como
valor da taxa anual de Licenciamento 2022, R$ 155,59, sobre este valor, há um
acréscimo de R$ 25,93, que diz respeito a taxa de expedição. “É justamente aqui
que o ilícito ocorre. Espero que a Justiça julgue o mais rápido possível, e que
essa ilegalidade seja banida dos bolsos dos cearenses”, afirma Capitão Wagner.
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