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| O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), por sua vez, tem até 31 de março para enviar o parecer no Sigecon |
A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) alerta que os gestores municipais têm até 28 de fevereiro para
encaminhar as informações sobre os recursos recebidos em 2021 nas contas do
Programa Nacional de Transporte do Escolar (Pnate). Os dados devem ser enviados
por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Sigpc), gerenciado
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Finalizada a prestação de contas pelo gestor municipal, compete ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) emitir o seu parecer pelo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), até 30 de abril.
Alimentação escolar
Encerrou em 15 de fevereiro o prazo final para que os Municípios enviassem a
prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Gestores que ainda não providenciaram o envio das informações no sistema devem
fazer o quanto antes sob pena de deixarem de receber os repasses federais.
O Conselho de Alimentação Escolar
(CAE), por sua vez, tem até 31 de março para enviar o parecer no Sigecon.
Reprogramação de saldos
Saldos não utilizados em 2021 devem ser reprogramados para 2022, observando o
percentual permitido na legislação do Pnate e do Pnae, que é de 30%. O valor
que ultrapassar essa porcentagem não precisará ser devolvido ao FNDE, porém
será descontado do que o Município tem para receber neste exercício.
Problemas no sistema
Frequentemente a CNM recebe relatos de gestores com dificuldades no envio de
documentações e dados necessários à prestação de contas dos programas federais
de educação. A recomendação nesses casos é de salvar a tela (dar um print) onde
ocorre o problema e enviar a imagem – com a descrição da situação – para o
e-mail do FNDE: contasonline.projetos@fnde.gov.br.
Acesse o manual do Sigpc e também o manual de prestação de contas do Pnate.
*Agência CNM de
Notícias
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