Prefeito Betão sanciona lei que autoriza repasses aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias

 

O incentivo financeiro adicional será pago ACS`s e ACE´s que efetivamente tenham cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município de Martinópole

O Poder Executivo Municipal sancionou o projeto de Lei Municipal n° 558/2022, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, o qual autoriza o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS´s e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE´s, incentivo financeiro adicional anual.

 

Tal medida autorizará o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS´s e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE´s, previsto no parágrafo único do art. 5º, do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015; visando ao fortalecimento das políticas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS`s e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE´s.

 

Para o prefeito Betão, a medida assegura os direitos adquiridos dos profissionais, que merecem esse incentivo financeiro por suas atividades de prevenção e promoção da saúde.