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O relator entendeu ‘não haver
justa causa’ para prosseguir com o pedido enviado pelo chefe do Executivo à
corte máxima nesta terça-feira (17/05). |
O ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira (18/05), a
notícia-crime apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro
Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade. O relator entendeu ‘não haver
justa causa’ para prosseguir com o pedido enviado pelo chefe do Executivo à
corte máxima nesta terça-feira (17/05).
“Os fatos descritos na
“notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade
delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas
em qualquer das figuras típicas apontadas”, escreveu. “Ante o exposto,
considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem
crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento
à inicial”, completou o ministro em seu despacho.
Na decisão, o magistrado
argumentou que Bolsonaro não apresentou fatos concretos de que Moraes teria
tido a finalidade específica de prejudicar investigados ou se beneficiar da
relatoria do inquérito das fake news. Segundo Toffoli, o simples fato de o
ministro ser o relator das investigações que miram o presidente e seus aliados
“não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico”.
“O Estado Democrático de Direito
impõe a todos deveres e obrigações, não se mostrando consentâneo com o referido
enunciado a tentativa de inversão de papéis, transformando-se o juiz em réu
pelo simples fato de ser juiz”, escreveu Toffoli.
O ministro até citou um
precedente do STF, de uma ação relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, no
sentido de que ‘não há crime de abuso de autoridade se o agente público não
atua com a finalidade específica de prejudicar outrem ou de beneficiar a si
mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal’.
Além disso, Toffoli registrou que
as alegações apresentadas por Bolsonaro na notícia-crime contra Alexandre dizem
respeito à ‘matéria de defesa’, devendo ser apresentadas nos inquéritos nos
quais o chefe do Executivo figura como investigado.
Toffoli explicou que recursos
contra decisões de ministros do STF são analisados pelo colegiado da corte
máxima, que já apreciou alguns dos argumentos suscitados por Bolsonaro. Assim,
o ministro ponderou que ‘não se pode admitir que a “notícia-crime” seja utilizada
de se ressuscitar questões já apreciadas e sedimentadas’ pela Corte máxima.
Ao apresentar a ação contra
Moraes no Supremo, Bolsonaro disse que a condução do inquérito das fake news
pelo ministro não respeita o contraditório e trata-se de uma investigação
injustificada, pois, segundo ele, não haveria fato ilícito que sustentasse a
sua instauração. O presidente ainda disse que a apuração está em curso por
prazo exagerado e não permite que a defesa tenha acesso aos autos.
Segundo comunicado emitido pela
equipe de Bolsonaro para anunciar a ação, Moraes comete “sucessivos ataques à
Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias
fundamentais”. O presidente acusou o ministro de aplicar contra investigados
nos inquéritos sob sua alçada medidas não previstas no Código de Processo
Penal, além de contrariar as regras do Marco Civil da Internet.
Na manhã desta quarta, os
presidentes do Supremo, Luiz Fux, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson
Fachin, se uniram na defesa de Moraes. Os magistrados também foram firmes ao
defender o inquérito das fake news conduzido por ele. Fachin, que tem o Moraes
como seu vice-presidente no TSE, disse que o ministro conduz as investigações
com destemor frente a “qualquer ataque”.
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