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| Foto: Redes sociais |
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de
Justiça de Baturité, vem a público esclarecer que a recente decisão judicial em
favor do MPCE, que suspendeu os efeitos dos contratos milionários celebrados
entre a Prefeitura de Baturité e o escritório de advocacia “Monteiro e Monteiro
Advogados Associados” e seus respetivos sócios, não irá impactar no processo de
pagamento dos precatórios do Fundef/Fundeb.
Diante do desconhecimento na interpretação dos fatos, cabe ao MPCE
orientar os professores e demais trabalhadores da Educação da rede municipal de
Baturité que, ao contrário do que tem sido divulgado, a Ação Civil Pública
impetrada pelo Ministério Público e atendida pelo Poder Judiciário preserva o
interesse dos beneficiários desse processo.
Ao suspender o contrato com o
escritório de advocacia no valor de R$ 6.724.085,87, o MPCE resguarda um
percentual considerável do recurso para ser dividido entre os verdadeiros e
legítimos signatários da verba pública. Além disso, como já foi publicado
recentemente, a decisão atende a jurisprudência de tribunais superiores, que
impede o uso de dinheiro do Fundef/Fundeb para pagar honorários advocatícios.
Desta feita, o Ministério Público do Estado do Ceará recomenda que os
processos judiciais em tramitação sejam conduzidos pelos profissionais do corpo
de advocacia do próprio Município, ensejando assim na economia de recursos
públicos e no aumento do volume de verbas a ser destinado aos beneficiários
legais dos precatórios.
12 de julho de 2022
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