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Ex-presidente não detém mais foro
privilegiado, diz ministra (Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil) |
A ministra do Supremo Tribunal
Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou quatro pedidos para investigar, em primeira
instância, o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da
1ª Região, no Distrito Federal.
Os pedidos, apresentadas por
parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação do
ex-presidente por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de
uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro em
2021.
Na decisão, Cármen Lúcia
argumenta que Jair Bolsonaro não foi reeleito presidente da República e não
detém mais foro privilegiado por estar sem mandato. Desta forma, não é mais
competência do STF julgar os pedidos.
“Pelo exposto, considerando a
perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço
a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a
presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo
e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito
Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção
das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, diz a ministra
na decisão.
(Agência Brasil)
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