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Ministro Luiz Fux, ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro durante sessão
solene de abertura do ano Judiciário de 2021 - Marcos Corrêa - 1.fev.2021/PR |
Em decisão assinada nesta segunda-feira (14/2), o ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Luiz Fux declinou competência da Corte para analisar uma
notícia-crime apresentada pela Polícia Federal sobre suposto uso irregular de
adolescentes pela campanha de Jair Bolsonaro (PL) na eleição presidencial de
2022. O pedido de inquérito foi encaminhado
por Fux à Justiça Eleitoral, mais especificamente ao Tribunal Regional
Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).
Bolsonaro, enquanto presidente da República, tinha direito a foro
privilegiado. Dessa forma, cabia ao Supremo avaliar a possibilidade de
instauração de inquérito policial para apurar os fatos narrados, consistentes
no suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha
política e em situações que incitaria o uso de armas.
Fux considerou que, uma vez encerrado o mandato presidencial de Bolsonaro
e com o fim do foro, fica afastada a hipótese constitucional de competência
originária do STF para o caso, que ainda não se encontra em fase de julgamento.
“Promovo o declínio da competência desta Corte e determino de remessa dos
presentes autos à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, por ser a autoridade
judiciária em tese competente para o prosseguimento do feito”, justificou o
ministro.
Segredo de Justiça
O processo corre em segredo de Justiça e, dessa forma, não é possível
esclarecer a qual caso se refere a denúncia. Bolsonaro chegou a ser acusado de
usar crianças, sem autorização dos pais, em vídeos da campanha de reeleição.
Na ocasião, os pais chegaram a registrar um boletim de ocorrência chegou
na Polícia Civil do Distrito Federal contra a escola das crianças, que levou os
menores ao encontro com o então presidente.
Primeira instância
Na última sexta-feira (10/2), a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF,
já havia encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal dez pedidos de
investigação contra o ex-presidente Bolsonaro por incitar atos
antidemocráticos.
Os pedidos foram feitos por parlamentares e entidades em 2021, após as
comemorações do feriado do Dia da Independência, em 7 de setembro. Na ocasião,
Bolsonaro fez discursos inflamados, com ataques a ministros da Suprema Corte.
“Um ministro que deveria zelar pela nossa liberdade, pela democracia, pela
Constituição, mas faz exatamente o contrário. Ou esse ministro se enquadra ou
ele pede para sair”, afirmou o então chefe do Executivo, referindo-se ao
ministro do STF Alexandre de Moraes. “Não vamos mais admitir pessoas, como
Alexandre de Moraes, que desrespeitam nossa Constituição.”
Na decisão e sexta, a magistrada também considerou que, com a perda do
mandato, o ex-presidente deixou de ter direito ao foro privilegiado. Com isso,
a competência para julgar as ações passou a ser do tribunal de primeira
instância.
“Expirado o mandato de presidente da República e não havendo notícia de
outro cargo a atrair a competência deste Supremo Tribunal, cessou a competência
penal originária deste Supremo Tribunal para o processamento deste e de
qualquer feito relativo a práticas criminosas a ele imputadas”, destacou Cármen
Lúcia.
Metrópoles
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