Ex-prefeito de Baturité Assis Arruda está inelegível após câmara rejeitar suas contas por crimes de improbidade administrativa

Foto: reprodução/Meta

Em sessão plenária, na última semana, a Câmara Municipal de Baturité rejeitou as contas do ex-prefeito do município, Francisco de Assis Germano Arruda, conhecido como Assis Arruda, referente à gestão de 2018.

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Antes da votação em plenário foram destacados pelos Vereadores os pontos irregulares e que foram objeto do Parecer Técnico n.º 0349/2022 do TCE/CE, opinando os Vereadores pela reprovação das contas de 2018 e rejeição do parecer do TCE/CE, elencando os pontos irregulares destacados no Parecer Técnico:

 

• Não comprovação de atendimento ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 

• Não cumprido o limite de 54% com despesas de Pessoal, posto que o Município gastou 54,09% da RCL, tendo no primeiro quadrimestre do exercício do executivo municipal de 2018, comprometido o percentual de 57,71% da receita corrente líquida com o pagamento de despesas com pessoal e no terceiro quadrimestre também rompeu o limite prudencial, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, III, “b”); 

• Não repasse integral das contribuições previdenciárias ao INSS e FGTS;

• Não repasse integral das contribuições previdenciárias ao IPM BATURITÉ;

Foto: reprodução/Opinião

 A votação da pauta que resultou na rejeição das contas do ex-gestor, teve o placar de 09 a 03 entre os vereadores presentes e registro de uma abstenção na sessão.

 

Com esse resultado, o ex-prefeito se torna inelegível por 8 (oito) anos, deixando fora de futuras disputas eleitorais.

Desde o ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter suas contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores.