 |
| O prefeito Jaime Veras se pronunciou nas redes sociais |
O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Chaval – à qual a Comarca de
Barroquinha é vinculada, firmou, nesta quinta-feira (04/05), um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito desta cidade para que seja
realizado concurso público para cargos na Administração Municipal hoje ocupados
por profissionais temporários com a primeira fase sendo realizada em até cinco
meses.
Entre os cargos em que atualmente
há profissionais temporários no Município, estão: professor da Educação Básica,
educador físico, psicólogo, advogado, agente comunitário de Saúde e de Endemias,
fonoaudiólogo, assistente social, nutricionista, terapeuta ocupacional, médico,
veterinário, enfermeiro, entre outros. No TAC, ficou definido ainda que os
aprovados no certame deverão ser convocados até 31 de janeiro de 2024.
Conforme o promotor de Justiça
Rodrigo Calzavara, nenhuma razão fundamentou a contratação temporária dos
profissionais por parte da Prefeitura de Barroquinha, já que não foi apontada
pela Administração municipal a necessidade temporária e excepcional para que as
contratações fossem feitas. Diante disso, a Prefeitura se comprometeu a se
abster de fazer novas contratações temporárias sem comprovação de necessidade
excepcional.
Além do promotor de Justiça
Rodrigo Calvazara, assinaram o TAC: o prefeito de Barroquinha, Jaime Veras Filho;
a procuradora-geral do Município, Thamires Miranda Pontes; a procuradora-geral
adjunta da cidade, Francisca Sousa Morais; e a assessora jurídica do MPCE, Ana
Lívia da Costa Chaves.
Caso descumpra qualquer cláusula
do TAC, o prefeito Jaime Veras Filho deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, a
ser revertida para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).
O prefeito Jaime Veras se pronunciou nas redes sociais, veja abaixo:
Acesse aqui o TAC na
íntegra.
(Ascom/Mpce)
Nenhum comentário:
Postar um comentário