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| O projeto prevê ainda que o agressor custeie o próprio dispositivo |
A deputada federal Dayany
Bittencourt apresentou o Projeto de Lei (3246/2023), que obriga o uso de
tornozeleira eletrônica ou dispositivo eletrônico de monitoramento a agressores
de mulheres que estejam sob medida protetiva. O projeto prevê ainda que o agressor
custeie o próprio dispositivo. “Para além da proteção às vítimas de violência,
essa medida visa economia aos cofres públicos”, salienta a deputada cearense.
“A violência doméstica e familiar
contra a mulher é corriqueira, diversos são os casos em que o agressor, mesmo
respondendo a processo e com determinação de medida protetiva, ainda assim,
chega às vias de fato e comete o assassinato”.
A iniciativa visa garantir a
efetividade das leis já existentes contra esse tipo de violência, de maneira
que, de fato funcionem, uma vez que o agressor será monitorado 24h por dia, o
que deverá impedi-lo de aproximar-se da vítima. Caso o agressor se recuse a
usar o dispositivo de monitoramento e custeá-lo, venha a retirá-lo e/ou
danificá-lo, a pena prevista no projeto será de seis meses a dois anos de
reclusão, mais o pagamento de multa.
“Essa é mais uma medida que
encontramos de promover uma maior proteção às mulheres que têm sofrido com
agressões, ameaças e tantos outros tipos de violência”, finaliza.
(Roberto Moreira)
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