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| Foto: reprodução |
O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou na
terça-feira (13/06) que a presidência do
Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim realize, no prazo de 120
dias, concurso público para preencher 131 vagas de empregos públicos. As
vagas foram criadas pelo Estatuto do Consórcio Público e se encontram providas
por contratos temporários. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça
Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro.
De acordo com o procedimento
administrativo do MP, o consórcio deve encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça de
Camocim, no prazo de 10 dias, informações sobre as providências tomadas para
atender a recomendação. O documento orienta ainda que, caso as medidas não
sejam adotadas, a manutenção da situação irregular pode caracterizar dolo, ou
seja, intenção de praticar o erro. Nesse sentido, a inobservância da
recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa e o ressarcimento de danos sofridos.
A recomendação decorre do fato de
que Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim realiza contratações
temporárias por meio de seleções simplificadas e nunca fez um concurso público
para provimento de vagas. Contudo, por se tratar de uma associação pública com
natureza autárquica e com personalidade jurídica de direito público, o
consórcio deveria prover vagas por meio de certame. Além disso, segundo o
Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim, há 153 vagas
descritas para serem providas através de concurso, mas as contratações são
celebradas, na entidade, por contratações temporárias, em situações que fogem
da excepcionalidade e dos ditames constitucionais.
(MPCE/ASCOM)
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