O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou nesta quarta-feira (27/09) que a prefeitura adote providências, em até 10 dias, para atualizar e melhorar o acesso às informações no Portal da Transparência do município de Camocim. A finalidade é tornar a plataforma mais acessível e expor as informações de maneira mais compreensiva e atualizada. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara.
Também é recomendado que o
município adote medidas para que seja possível acessar, de forma contemporânea,
os dados públicos do município e da administração em setembro, não apenas nos
meses anteriores. O MP Estadual orienta ainda que cópias da recomendação sejam
enviadas a emissoras de rádio, blogs e congêneres de Camocim, para ser
efetivada a divulgação medida do procedimento ministerial. A prefeitura deve
encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, no prazo de 10 dez dias,
manifestação sobre o acatamento ou não da recomendação e a comprovação das
medidas adotadas.
A administração pública municipal
deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, nos termos da Constituição Federal. Para cumprir o
dever de ampla divulgação, portanto, órgãos e entidades públicas devem divulgar
em plataformas eletrônicas oficiais informações sobre o município e a gestão.
Os sítios devem conter ferramenta de pesquisa de conteúdo objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Já as informações
devem ser atualizadas e deve ser dada a possibilidade de gravar relatórios, planilhas
e textos, com sistemas externos em formatos abertos. Outros pontos necessários
são a acessibilidade, autenticidade das informações, atualização permanente e
instruções para o usuário comunicar-se com a administração municipal por via
eletrônica ou telefônica. No caso de Camocim, o MP constatou que o Portal da
Transparência apresentava irregularidade de acesso à informação.
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