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Foi requisitado ao Conselho
Regional de Farmácia que realize uma inspeção na Central de Abastecimento
Farmacêutica do Município de Madalena no prazo de 90 dias. |
O Ministério Público do Estado do
Estado (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da comarca vinculada de
Madalena, instaurou nesta quinta-feira (05/10) Procedimento Administrativo para
acompanhar e fiscalizar a execução da política farmacêutica no município, no
que se refere ao sistema e controle de estoque de medicamentos.
O Procedimento Administrativo
solicita que a Prefeitura de Madalena, bem como a Secretaria de Saúde e a
Secretaria de Administração e Finanças do município, informe no prazo de 30
dias, como executa a política farmacêutica na cidade. Foi requisitado ao Conselho
Regional de Farmácia que realize uma inspeção na Central de Abastecimento
Farmacêutica do Município de Madalena no prazo de 90 dias.
O promotor de Justiça titular,
Alan Moitinho Ferraz, autor do procedimento, solicita que as instituições do
município informem como ocorre o fornecimento, quais são os problemas
enfrentados na aquisição e distribuição dos medicamentos e o que é necessário
para que os usuários possam ter acesso às medicações. Além disso, também pede
informações sobre os gastos do município na aquisição de medicamentos no
exercício financeiro de 2022, bem como a previsão orçamentária para 2023.
O Procedimento baseia-se na Lei
8.080/90 que reconhece o dever do Estado de garantir a saúde, que pressupõe que
a população tenha condições econômicas e sociais que favoreçam o bem-estar,
proferindo aos dirigentes do SUS a promoção do acesso a saúde, o que engloba o
acesso a medicamentos.
(MPCE)
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