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Medida reforçará arrecadação em
até R$ 35 bi no próximo ano - Foto: Lula Marques/Agência Brasil |
Por 48 votos a favor e 22 contra,
o plenário do Senado aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (20), a Medida
Provisória (MP) 1.185, que restringe a dedução de incentivos fiscais estaduais
do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL). Sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara
dos Deputados, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva.
A MP representa a principal
aposta do governo para obter R$ 168 bilhões extras e tentar zerar o déficit
primário zero em 2024. Logo após a cerimônia de promulgação da reforma
tributária, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas que a
aprovação é essencial para que o governo consiga reequilibrar o Orçamento no
próximo ano.
Com potencial de arrecadação em
R$ 35 bilhões no próximo ano, a medida corrige uma distorção provocada pela
derrubada de um veto a um jabuti (emenda não relacionada ao tema de uma
proposta) de uma lei de 2017. Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas
usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. Em abril, o
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a subvenção (ajuda financeira)
só pode ser usada para deduzir gastos de investimentos.
No fim de agosto, o governo
editou a MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução de IRPJ e
de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque
produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamentação antecipada, o governo
pode iniciar a cobrança sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos
no Superior Tribunal Federal (STF).
Mudanças
A Câmara aprovou a MP com todas
as mudanças inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na
comissão especial. Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o
Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao
existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com até 80% de desconto,
o passivo de R$ 90 bilhões acumulado desde 2017, caso dividam o valor em 12
meses. Para prazos maiores, o desconto ficará entre 50% e 35%.
A estimativa de R$ 35 bilhões
está mantida porque a cobrança incidirá sobre as futuras receitas, com a
renegociação abrangendo apenas o valor que deixou de ser pago nos últimos seis
anos. A maneira de concessão do incentivo mudou. Até agora, o benefício era
abatido diretamente da base de cálculo do IPPJ e da CSLL. Com a MP, a empresa
continuará a pagar os tributos normalmente, sendo reembolsada dois anos depois
em 25% do IRPJ, caso comprove ter usado o incentivo para investimentos.
O relator também reduziu pela
metade o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem
a subvenção do ICMS corretamente, para abater investimentos. O intervalo caiu
de 48 para 24 meses. O parlamentar também permitiu que empresas de comércio e
de sérvios usem as ajudas financeiras estaduais para investimentos.
Além disso, a Receita passará a
receber os pedidos assim que as receitas da subvenção forem reconhecidas, não
no ano seguinte. Com a mudança, os créditos tributários (descontos no pagamento
de tributos) poderão ser usados durante a execução da obra ou do investimento,
não após a conclusão do empreendimento, como previa o texto original da MP.
JCP
A principal mudança aprovada foi
a manutenção parcial dos juros sobre capital próprio (JCP). Por meio desse
mecanismo, as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribuídos
aos acionistas. No fim de agosto, o governo havia enviado outra medida
provisória propondo a extinção do mecanismo, sob o argumento de que o mecanismo
está defasado porque grandes empresas têm usado a ferramenta para buscarem
brechas na lei e pagarem menos tributos. Com a mudança, a Câmara dos Deputados
incluiu uma solução intermediária, que restringirá abusos no uso do mecanismo
pelas empresas.
O fim do JCP aumentaria a arrecadação
em R$ 10,5 bilhões no próximo ano. Nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, disse que o governo editará medidas administrativas para
aumentar a arrecadação, sem a necessidade de passar pelo Congresso, para
compensar a manutenção parcial do JCP.
*Agência Brasil
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