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| O ex-prefeito João Barroso enfrenta não apenas a desaprovação das contas pelo TCE, mas também a possibilidade de ficar inelegível por oito anos - (Foto: reprodução) |
Em uma decisão unânime, o
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) desaprovou as contas do
ex-prefeito de Itapipoca João Ribeiro Barroso, referentes ao exercício
financeiro de 2018. A desaprovação foi fundamentada em diversos aspectos, entre
eles, o fato de o ex-prefeito ter realizado uma abertura de créditos adicionais
sem autorização legal.
Entre os motivos também se
destaca a questão da Dívida Ativa Municipal, onde foram apontadas duas falhas:
a divergência entre valores registrados no Sistema de Informações Municipais
(SIM) e no Balanço Geral, além da inatividade da Administração Pública em
cobrar e recuperar créditos.
Outro ponto crítico foi o
descumprimento do limite prudencial das despesas com pessoal do Poder
Executivo. Além disso, verificou-se que o Poder Executivo não repassou
integralmente ao INSS os valores consignados a título de Contribuição
Previdenciária.
Diante dessas irregularidades, o
ex-prefeito João Barroso enfrenta não apenas a desaprovação das contas pelo
TCE, mas também a possibilidade de ficar inelegível por oito anos, conforme
estabelece a legislação eleitoral brasileira. O parecer do Tribunal será
encaminhado à Câmara Municipal de Itapipoca, onde os vereadores decidirão pela
aprovação ou não das contas do ex-gestor.
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